Termos e Condições
da Plataforma 77ff

1Definições e Aceitação dos Termos

Para fins destes Termos, os seguintes conceitos têm os significados atribuídos abaixo:

• "Plataforma": o site 77ff acessível em https://77ff.cam e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços relacionados.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, domiciliada no Brasil, que acesse ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro.
• "Saldo": créditos disponíveis na Conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela 77ff sujeitos a condições específicas de liberação.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque.

A aceitação destes Termos ocorre de forma automática no momento em que o Usuário conclui o cadastro na Plataforma ou passa a utilizá-la. O uso contínuo da Plataforma após a publicação de atualizações nestes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

2Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os serviços da 77ff, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo;
• Fornecer dados pessoais verdadeiros, completos e atualizados durante o processo de cadastro;
• Não estar inscrito em lista de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeça a utilização da Plataforma;
• Não ter sido previamente banido ou ter tido conta encerrada por violação de Termos;
• Não estar participando do programa de autoexclusão voluntária da 77ff ou de qualquer programa de autoexclusão nacional.

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. A 77ff reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de encerrar contas cujos dados não possam ser verificados.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT), bem como com as exigências da Lei 14.790/2023 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 77ff adota procedimentos de verificação de identidade ("KYC — Know Your Customer").

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Comprovante de CPF ou documento que o contenha (CNH, passaporte, cartão CPF);
• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Trabalho;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias): conta de água, luz, gás ou telefone;
• Selfie segurando o documento de identidade ao lado do rosto, tirada no mesmo dia do envio;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O não cumprimento das exigências de KYC dentro do prazo estipulado pela 77ff poderá resultar na suspensão temporária ou definitiva da Conta, bem como na retenção de saques pendentes até a conclusão da verificação.

4Depósitos

A 77ff aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na Plataforma. Os métodos aceitos incluem:

Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, utilizando métodos de pagamento em seu nome. É vedada a utilização de métodos de pagamento de terceiros. A 77ff não processa depósitos realizados em dinheiro (espécie), criptomoedas, cheques ou transferências de contas empresariais sem autorização expressa prévia.

5Saques

O Usuário poderá solicitar o saque dos valores disponíveis em seu Saldo Real, observadas as seguintes condições:

• A Conta deve estar devidamente verificada (KYC concluído) para que saques sejam processados;
• O método de saque utilizado deve ser o mesmo método de depósito, salvo impossibilidade técnica devidamente justificada;
• O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos após a aprovação interna;
• A 77ff reserva-se o direito de processar saques em até 72 (setenta e duas) horas em casos que demandem revisão de segurança adicional.

A 77ff poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou quando detectar padrões de comportamento que justifiquem revisão reforçada. Saques decorrentes de saldo de bônus somente serão permitidos após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

6Bônus e Promoções

A 77ff oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos, que são informados no momento da oferta. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus disponibilizados na Plataforma:

• Todo bônus concedido possui um requisito de rollover (apostas mínimas) que deve ser cumprido antes de o saldo convertido em crédito real poder ser sacado;
• O prazo padrão de validade de bônus é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados sem direito a ressarcimento;
• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus uma única vez, salvo promoções de recorrência expressamente indicadas;
• O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, podendo variar conforme indicado em cada promoção;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem ser excluídas ou reduzidas na contagem do rollover, conforme indicado nos termos da promoção.

A 77ff reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível. O uso abusivo de bônus, incluindo estratégias identificadas como "bonus hunting" ou "apostas de baixo risco com fins exclusivos de conversão de bônus", pode resultar na anulação dos bônus e no encerramento da Conta.

7Regras de Apostas e Jogos

Todas as apostas realizadas na 77ff são definitivas após confirmadas pelo sistema. O Usuário reconhece que:

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditoria independente, garantindo a imparcialidade dos resultados;
• Os resultados de apostas esportivas são determinados com base nos resultados oficiais das competições, conforme fontes e prazos indicados pela Plataforma;
• Apostas feitas com saldo insuficiente não serão processadas;
• Em casos de falha técnica verificável que tenha afetado o resultado de uma rodada ou aposta, a 77ff se reserva o direito de anular a jogada e restituir o valor apostado;
• Apostas realizadas durante períodos de manutenção programada ou em decorrência de erros de sistema óbvios (como odds claramente incorretas) poderão ser canceladas, a critério da 77ff.

A 77ff disponibiliza jogos de provedores reconhecidos internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, Microgaming, Hacksaw Gaming e outros. Cada jogo possui regras próprias acessíveis diretamente na interface do jogo.

8Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma apenas para fins de entretenimento lícito, sendo expressamente proibido:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas em qualquer etapa do uso da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Explorar bugs, erros ou vulnerabilidades da Plataforma em benefício próprio ou alheio;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários visando manipular resultados ou obter vantagem indevida;
• Transferir fundos da Conta a terceiros ou receber valores de terceiros sem autorização da 77ff;
• Criar contas falsas ou utilizar a identidade de terceiros.

O descumprimento de qualquer das proibições acima sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, ao confisco do saldo disponível e à comunicação às autoridades competentes quando houver indício de ilicitude.

9Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 77ff. Antes do encerramento, eventuais saques pendentes serão processados conforme as regras vigentes, desde que não haja impedimento legal ou investigação em andamento.

A 77ff poderá encerrar ou suspender uma Conta, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Uso indevido de bônus ou promoções;
• Descumprimento de obrigações de verificação de identidade;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário.

10Jogo Responsável

A 77ff está comprometida com a promoção de práticas de jogo saudáveis e responsáveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de depósito: definição de valores máximos de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: configuração de teto de perdas por período;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após período pré-definido;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre duração e valores gastos na sessão;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da Conta por período determinado;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário.

Usuários que identifiquem comportamento compulsivo em relação ao jogo são encorajados a utilizar as ferramentas de autoexclusão e a buscar ajuda especializada. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 77ff — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, layouts, código-fonte, interfaces e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da 77ff ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, adaptar, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 77ff. O uso não autorizado pode acarretar sanções civis e criminais nos termos da Lei nº 9.279/1996 e da Lei nº 9.610/1998.

12Limitação de Responsabilidade

A 77ff não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, que são inerentes à natureza do entretenimento oferecido;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de manutenção, falha técnica, força maior ou caso fortuito;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de terceiros, incluindo jogos de provedores parceiros, cujas regras e funcionamento são de responsabilidade dos respectivos desenvolvedores;
• Atrasos ou falhas nos serviços de pagamento causados por instituições financeiras terceiras.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77ff perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13Alterações nestes Termos

A 77ff reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso destacado na Plataforma e/ou por e-mail, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor, exceto em casos de urgência regulatória ou legal.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá cessar o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua Conta.

14Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — Marco Regulatório de Jogos Online e Apostas de Quota Fixa;
• Lei nº 13.756/2018 — Apostas de Quota Fixa;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de Dados Pessoais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Eventuais litígios decorrentes destes Termos serão submetidos ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto nos casos em que a legislação do consumidor determine competência diferente.

15Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 77ff pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail);
• Horário de atendimento por e-mail: resposta em até 48 horas úteis, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).